Embargos de declaração rejeitados por rediscussão de mérito em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Elisabete Alves Kuntz e outros contra um acórdão que negou provimento ao recurso das embargantes, buscando a rediscussão da matéria já tratada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que limita os embargos à correção de vícios e não à rediscussão do mérito. Assim, todas as teses relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, e a decisão foi mantida sem modificações.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2069149-44.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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