Embargos de declaração sobre omissão e obscuridade em acórdão que afastou nulidade de requisição de pequeno valor devido a falecimento de parte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão e obscuridade em acórdão que afastou a nulidade absoluta de um incidente de requisição de pequeno valor, determinando o prosseguimento do feito com a habilitação dos sucessores após o falecimento do autor. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração, esclarecendo que a morte de uma das partes causa a suspensão do processo, mas não implica nulidade absoluta dos atos processuais, permitindo a regularização do polo ativo por sucessão. O fundamento principal da decisão é que a superveniência do óbito não compromete a validade do processo, e não há prazo legal para a habilitação dos herdeiros.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2063601-38.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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