Revisão Criminal por alegação de ausência de representação válida das vítimas e prova nova em caso de estelionato e lavagem de capitais — pedido indeferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoAção penal pública condicionada. Natureza da representação da vítima.

Ementa

Resumo Jurídico
: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA No caso concreto, as vítimas Celma Pierucci e Alessandro Pierucci não apenas registraram boletim de ocorrência e prestaram declarações na fase policial, como também compareceram em juízo e manifestaram expressamente, sob o crivo do contraditório, seu interesse na persecução penal dos acusados. A vítima Celma declarou em juízo que, ao descobrir que havia sido vítima de golpe, seu esposo procurou os réus para devolução amigável do valor, sem êxito, razão pela qual procuraram a Justiça e a OAB, acrescentando ser de seu desejo que os acusados fossem processados por estelionato e que assim permanecia. Alessandro Pierucci, por sua vez, foi igualmente enfático ao confirmar os fatos narrados na denúncia e declarar que desejava e deseja o processamento dos réus pelo crime de estelionato. Essa manifestação judicial expressa e reiterada, produzida sob contraditório, afasta qualquer dúvida sobre a inequívoca vontade das vítimas de ver os peticionários responsabilizados criminalmente. E como cediço, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal" (AgRg no HC 860.589/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6.ª Turma, j. 8/4/2024). Com maior razão, portanto, quando as vítimas não apenas compareceram à delegacia, mas reiteraram em juízo, de forma expressa e inequívoca, o desejo de ver os acusados processados e condenados pelo crime de estelionato. O acordo firmado posteriormente na esfera cível, no qual as vítimas teriam declarado não ter interesse na persecução penal, não tem o condão de retroagir para invalidar representação que já foi inequivocamente manifestada perante a autoridade policial e confirmada em juízo, sob pena de se admitir que a vítima possa, a qualquer tempo e por qualquer instrumento extrajudicial, esvaziar a ação penal pública, ainda que condicionada, subvertendo a natureza do instituto e a indisponibilidade que lhe é inerente após o oferecimento da denúncia. Reforça a conclusão já assentada o magistério de Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "em relação à representação, vigora o princípio da oportunidade ou da conveniência, significando que o ofendido ou seu representante legal podem optar pelo oferecimento (ou não) da representação. Como desdobramento dessa autonomia da vontade, a lei também prevê a possibilidade de retratação da representação, que só poderá ser feita enquanto não oferecida a denúncia pelo órgão do Ministério Público. Retratação, portanto, somente até o oferecimento da denúncia, marco temporal este que não se confunde com o recebimento da peça acusatória. É esse, aliás, o teor do art. 102 do Código Penal e do art. 25 do CPP, que preveem que a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Logo, oferecida a denúncia, o ofendido ou seu representante legal já não podem mais se retratar sob a alegação de que o juiz ainda não teria recebido a peça acusatória" (in Manual de Processo Penal — Volume Único — 12ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023; р. 303). Com efeito, se a própria retratação formal da representação — ato processual expresso e inequívoco — somente é admitida até o oferecimento da denúncia, com muito maior razão a declaração extrajudicial firmada pelas vítimas no bojo de acordo cível, celebrado anos após o oferecimento da peça acusatória não tem aptidão jurídica para operar como retratação retroativa da representação já manifestada. Admitir o contrário seria conferir ao acordo cível eficácia processual penal que nem mesmo a retratação formal, instituto próprio e previsto em lei, teria condições de produzir no estágio em que o processo se encontrava. A mesma lição doutrinária é igualmente determinante para afastar a pretensão revisional fundada no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, por meio da qual os revisionandos pretendem atribuir ao referido acordo cível a qualidade de prova nova de circunstância apta a autorizar a rescisão do julgado. Os peticionários pretendem atribuir ao acordo cível a qualidade de prova nova de circunstância que autorize a rescisão do julgado, por nele constarem declarações das vítimas no sentido de que não teriam formulado representação tempestiva e de que não teriam interesse na persecução penal. O argumento não se sustenta sob nenhum ângulo. Primeiro, porque o documento já estava nos autos da apelação criminal anteriormente ao julgamento colegiado - juntado pela própria defesa às fls. 1493/1499, seis dias antes da sessão virtual , de modo que não se trata de prova descoberta após a sentença, como exige o inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, mas de elemento que o Colegiado tinha à sua disposição e diante do qual, ainda assim, manteve a condenação. Segundo, e de forma ainda mais contundente, porque o conteúdo do acordo é juridicamente irrelevante para os fins pretendidos: como exaustivamente demonstrado, as vítimas não detinham mais, à época da celebração do ajuste, a faculdade de retratar a representação já oferecida, cuja irretratabilidade está expressamente consagrada nos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal. O acordo cível não descobriu fato novo; pretendeu produzir efeito que o ordenamento jurídico não lhe autoriza. SP Nesse contexto, o acordo cível não preenche o requisito do inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal sob nenhum de seus ângulos: não é prova nova, pois já estava nos autos quando do julgamento da apelação; e, ainda que assim não fosse, seu conteúdo seria juridicamente irrelevante para a persecução penal, uma vez que as vítimas não detinham mais, àquela altura, a faculdade de retratar a representação já oferecida. Urge ressaltar, por fim, que a coisa julgada constitui direito fundamental do cidadão e, também, da sociedade como um todo, tutelada constitucionalmente, tal qual a liberdade, não existindo no ordenamento pátrio hipótese de segunda apelação. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2125729-94.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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