Extinção de mandado de segurança por perda de interesse — desclassificação de candidato com deficiência em concurso público
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data08/07/2026
StatusPrejudicado
TipoMandado de Segurança
AssuntoMandado de segurança. Desistência da ação a qualquer tempo.
Ementa
Resumo Jurídico
MANDADOS DE SEGURANÇA. Tutela de urgência. Impetrante que se inscreveu para participar do 192º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, na condição de pessoa com deficiência. Eliminação da lista de candidatos 'PCD' tendo em vista que o laudo médico apresentado fora emitido há mais de 06 (seis) meses, contrariando a exigência prevista no item 6.4, do Capítulo 6 do Edital de Abertura de Inscrições. 1. Impetrante portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apresentação de laudo médico emitido há mais de 06 (seis) meses. Alegação no sentido de que a Lei Estadual n. 17.669/2023 estabelece expressamente que o laudo, no qual atesta o Transtorno do Espectro Autista ostenta validade por tempo indeterminado. Liminar deferida. Participação no certame na condição de pessoa com deficiência. 2. Impetrante desclassificado na 1ª Prova Escrita Discursiva. Concedida oportunidade para manifestação a respeito do interesse no prosseguimento do feito, bem como, sobre a interposição de eventual recurso. Ausência de manifestação. Parte que se quedou inerte. 3. Perda superveniente do interesse. Extinção dos mandados de segurança interpostos em duplicidade e com determinação de julgamento conjunto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes.
[TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2040110-02.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 08/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PALS Registro: 2026.000
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2040110-02.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MARCOS PAULO VITORIANO QUINTELA, é impetrado PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 192° CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), IRINEU FAVA, SPENCER ALMEIDA FERREIRA, PINHEIRO FRANCO, CAMILO LÉLLIS, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, SILVIA ROCHA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, SOUZA NERY, EUVALDO CHAIB, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR., DÉCIO NOTARANGELI, ALEXANDRE LAZZARINI E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. São Paulo, 8 de julho de 2026. OSWALDO LUIZ PALU RELATOR Assinatura Eletrônica
VOTO N° 36885 e 36886 ÓRGÃO ESPECIAL MANDADOS DE SEGURANÇA NOS 2040110-02.2026.8.26.0000 e 0005469-22.2026.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
IMPETRANTE: MARCOS PAULO VITORIANO QUINTELA AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (192° CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
MANDADOS DE SEGURANÇA. Tutela de urgência. Impetrante que se inscreveu para participar do 192º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, na condição de pessoa com deficiência. Eliminação da lista de candidatos 'PCD' tendo em vista que o laudo médico apresentado fora emitido há mais de 06 (seis) meses, contrariando a exigência prevista no item 6.4, do Capítulo 6 do Edital de Abertura de Inscrições.
1. Impetrante portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apresentação de laudo médico emitido há mais de 06 (seis) meses. Alegação no sentido de que a Lei Estadual n. 17.669/2023 estabelece expressamente que o laudo, no qual atesta o Transtorno do Espectro Autista ostenta validade por tempo indeterminado. Liminar deferida. Participação no certame na condição de pessoa com deficiência.
2. Impetrante desclassificado na 1ª Prova Escrita Discursiva. Concedida oportunidade para manifestação a respeito do interesse no prosseguimento do feito, bem como, sobre a interposição de eventual recurso. Ausência de manifestação. Parte que se quedou inerte.
3. Perda superveniente do interesse. Extinção dos mandados de segurança interpostos em duplicidade e com determinação de julgamento conjunto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes.
I — RELATÓRIO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS PAULO VITORIANO QUINTELA em face de ato tido como coator praticado
pelo EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 192° CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual alega que se inscreveu para participar no 192° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, na condição de pessoa com deficiência, eis que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que declarou sua condição de pessoa com deficiência mediante apresentado de laudo médico, contudo, ao ter sua documentação analisada, foi sumariamente eliminado na lista de candidatos de pessoas portadoras de deficiência, sob a justificativa de que o laudo médico fora emitido há mais de 6 (seis) meses, contrariando a exigência do edital. Aduz que o ato é manifestamente ilegal e desarrazoado, pois a condição do impetrante é permanente e o principal fundamento para sua participação é a Lei Estadual n. 17.669/2023, que estabelece expressamente que o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem validade por tempo indeterminado e, portanto, o edital do concurso, ao impor uma limitação temporal não prevista e contrária à lei, incorre em flagrante ilegalidade. Acrescenta que, some-se a isso o fato de que a mesma Egrégia Corte de Justiça, nos concursos de n° 190 e 191, já havia reconhecido o enquadramento do Impetrante como pessoa com deficiência. A mudança de critério, sem qualquer alteração na condição de saúde do candidato ou na legislação, viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do 'venire contra factum proprium' (proibição do comportamento contraditório). Argumenta que a exigência de um laudo recente para uma condição de saúde permanente e imutável, como o Transtorno do Espectro Autista, representa um formalismo excessivo e desarrazoado e tal exigência não cumpre qualquer finalidade útil, servindo apenas como um obstáculo burocrático que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a Administração Pública. Por fim, aponta que a Administração ostenta comportamento contraditório, pois a ilegalidade se torna ainda mais evidente quando se constata que a mesma instituição, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do Impetrante nos dois certames anteriores (190° e 191°) em ao mudar de critério sem qualquer alteração fática ou jurídica, a Administração Pública adota um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, frustrando a legítima expectativa criada no candidato. Por essa razão, ingressou com a presente ação mandamental requerendo a concessão
Impetrante na lista de candidatos que concorrem às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), assegurando-lhe o direito de participar da prova da segunda fase, designada para março, e de todas as demais etapas do 192° Concurso da Magistratura nesta condição. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para anular em definitivo o ato administrativo que indeferiu sua inscrição como pessoa com deficiência, garantindo seu direito de concorrer às vagas reservadas até o final do certame. Por meio da decisão de fls.228/231 foi deferida a medida cautelar, a fim de que o impetrante seja autorizado, por ora, a participar do certame na condição de pessoa com deficiência. Na mesma decisão foi determinada a notificação da autoridade coatora, para que, se assim desejar, prestar informações. Em seguida, sobrevieram informações do Presidente da Comissão do 192° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, aduzindo que o edital do 192° Concurso, em seu Capítulo 6, item 6.4, estabelece que a data de emissão do atestado médico referido para concorrer às vagas destinadas a candidatos com deficiência (PcD), deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à publicação do edital, requisito objetivo para comprovação da condição declarada. Informa que, à época da publicação do edital de abertura das inscrições, a Resolução CNJ n° 75/2009 (artigo 74, inciso II, §1°) igualmente previa limitação temporal para a validade dos atestados médicos apresentados por candidatos às vagas reservadas a pessoas com deficiência, reforçando a conformidade da exigência editalícia com a normativa nacional aplicável aos concursos públicos da magistratura e, no caso concreto, verifica-se que o impetrante deixou de apresentar o atestado médico dentro da validade exigida pelo edital, motivo pelo qual sua solicitação de inscrição na condição de candidato com deficiência foi corretamente indeferida na análise preliminar. Aponta que, além disso, constata-se que o impetrante não interpôs o recurso
administrativo previsto no próprio edital para impugnar o indeferimento inicial referente à participação em listas/cotas, sendo que o edital disponibilizou prazo específico e devidamente publicado para que todos os candidatos, cuja condição especial tivesse sido indeferida, apresentassem recurso, todavia, o impetrante manteve-se inerte, deixando transcorrer a oportunidade de revisão administrativa. Ressalte-se que, caso tivesse sido apresentado o recurso no prazo e com a exposição dos fatos, a Comissão poderia, em tese, reexaminar a situação. Por fim, acrescenta que a ausência de apresentação do atestado médico com emissão de no máximo 30 dias, somada à falta de interposição do recurso administrativo previsto previamente em edital, conduz à conclusão de que o indeferimento do pedido de concorrer às vagas destinadas a candidatos PCD ocorreu de maneira estrita à observância das regras editalícias e então do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Resolução n° 75/2009). Requer a denegação da segurança, ante a manifesta inobservância das normas editalícias, bem como a ausência de interposição de recurso administrativo, circunstâncias que tornam definitiva a preclusão administrativa (fls.235/238). Após, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da segurança, nos termos da ementa que segue (fls.246/248):
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA APÓS APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. LAUDO MÉDICO EMITIDO HÁ MAIS DE SEIS MESES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL N. 17.669/23. RESOLUÇÃO N.75/09 DO CNJ. INDETERMINABILIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado da lista de pessoas com deficiência após aprovação na primeira fase do certame, em razão da emissão, há mais de seis meses, do laudo que atesta o transtorno do espectro autista, contrariando disposição editalícia.
2. Norma do edital em desconformidade com a Lei Estadual n. 17.669/23
e a Resolução n. 75/09 do Conselho Nacional de Justiça que preceituam a indeterminabilidade do prazo de validade do laudo médico que atesta a deficiência.
3. Apesar de o edital ser vinculante no concurso público suas regras não podem contrariar a legislação superior.
4. Concessão da ordem". Ato contínuo sobreveio decisão que determinou a intimação do impetrante para que se manifestasse a respeito de eventual interesse no prosseguimento do presente 'mandamus', considerando o resultado da primeira etapa do certame, na qual constatou-se sua eliminação, informando a interposição de eventual recurso (fl.251). Apesar de regularmente intimado (fl.252), o impetrante quedou-se inerte (certidão de fl.253). Após, considerando que não transcorreu o prazo para resultado de eventual recurso interposto, foi determinado que o impetrante informasse acerca da interposição de recurso e se caso, manifestasse a respeito de seu resultado (decisão de fl.254). Devidamente intimado (fl.255), deixou o impetrante de se manifestar (certidão de fl.256). II – FUNDAMENTO E VOTO.
1. De início, cumpre ressaltar, que o impetrante, anteriormente à impetração do presente mandamus, ingressou perante este Órgão Especial com Mandado de Segurança registrado sob o nº 0005469-22.2026.8.26.0000. Naqueles autos, foi informado pelo impetrante que o citado mandamus foi direcionado a uma das Varas da Fazenda Pública, tendo sido determinada a redistribuição ao Colendo Órgão Especial (decisão de fl.228). Informou ainda o impetrante, que distribuiu nova ação perante este Órgão Especial (fls.224/225), requerendo a homologação, desistência bem como o cancelamento da distribuição do mandado de
segurança anterior. Por meio da decisão de fls.232/234, considerando que o citado mandamus é idêntico ao distribuído sob o nº 2040110-02.2026.8.26.0000 foi determinado o apensamento e julgamento conjunto com a presente ação mandamental.
2. Superada a referida questão, passo a analisar os Mandados de Segurança, que deverão ser extintos, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto.
3. Pelo que se depreende da narrativa inicial, o impetrante inscreveu-se para participar do 192° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo na qualidade de pessoa com deficiência (PCD), eis que é portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) – nível 1, enquadrando-se, portanto, na Lei nº 12.764/2012. Afirma que logrou êxito na primeira fase do concurso, contudo, ao ser analisada a documentação apresentada, foi sumariamente eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência, sob a justificativa de que o laudo médico apresentado fora emitido há mais de 06 (seis) meses, contrariando, portanto, a exigência prevista no item 6.4, do Capítulo 6 do Edital de Abertura das Inscrições. Sustenta que sua condição é considerada como permanente e, por essa razão, a Lei Estadual nº 17.669/2023 estabelece expressamente que o laudo, no qual atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem validade por tempo determinado no âmbito do Estado de São Paulo, o que não foi observado no edital do concurso, eis que, ao impor uma limitação temporal não prevista e contrária à lei, incorre em flagrante ilegalidade. Por esse motivo, ingressou com Mandados de Segurança com pedido de concessão da tutela de urgência, para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata reinclusão do impetrante na lista de candidatos que concorrem às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), assegurando-lhe o direito de participar da prova na segunda fase e todas as demais, caso seja aprovado. Ao final, postulou pela concessão definitiva da segurança,
confirmando a liminar concedida, para anular em definitivo o ato administrativo que indeferiu sua inscrição como pessoa com deficiência, garantindo o seu direito de concorrer às vagas reservadas até o final do certame.
4. A medida cautelar foi deferida por meio da decisão de fls.228/231 dos autos registrados sob o nº 2040110-02.2026.8.26.0000 e, cumprida conforme informações prestadas a fls.235/238, tendo o impetrante sido convocado para realização das provas de segunda etapa (discursiva, de sentença criminal e de sentença cível) do referido certame, conforme se vê pela imagem de f1.236: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS O Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO, Presidente da Comissão do 192° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento à liminar concedida em autos de Mandado de Segurança, TORNA PÚBLICA a inclusão do candidato abaixo relacionado para concorrer em lista de pessoas com deficiência, bem como proceder com a convocação para a realização das provas da segunda etapa (discursiva, de sentença criminal e de sentença cível) do referido certame: Nome do Candidato MARCOS PAULO VITORIANO QUINTELA Inscrição 15824071 Acertos na Prova Objetiva 61 Local de Prova 0101 Sala 003 Local de Prova: 0101 - UNIP - CAMPUS PARAÍSO - 1°/2° ANDAR Bairro: LIBERDADE (ACLIMAÇÃO) - SAO PAULO - SP Cep.: 01504-001 Datas e Horários da Aplicação das Provas da Segunda Etapa: As provas serão realizadas em DOIS DIAS CONSECUTIVOS, nos horários indicados abaixo: PROVA DISCURSIVA - dia 01/03/2026 (domingo) Abertura dos portões - 06: 30 horas Fechamento dos portões - 07: 30 horas Início da prova - 08: 00 horas
5. Contudo, após a realização da referida etapa do certame e, em consulta ao resultado preliminar da 1ª Prova Escrita Discurssiva do 192° Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura, constatou-se a reprovação do impetrante (página 89 do DEJESP de 27.04.2026). Por essa razão, foi concedida ao impetrante em duas oportunidades, prazo para manifestar-se a respeito do interesse no
prosseguimento da presente ação, bem como, fornecer informações a respeito da interposição de eventual recurso e, devidamente intimado (fls.252 e 255), deixo o impetrante de se manifestar (certidões de fls.253 e 256).
6. Desse modo, considerando que o impetrante não logrou êxito em participar das demais etapas do concurso, eis que eliminado na Prova Discurssiva e, ainda, que deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação a respeito da interposição de eventual recurso, de rigor a extinção dos Mandados de Segurança, pela perda superveniente do objeto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código”. (g. n.)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874
7. Nesse sentido, em casos semelhantes, esse Colendo Órgão Especial assim se pronunciou:
"MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do 192° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a inscrição do impetrante no concurso na condição de candidato negro Impetrante desclassificado do concurso por não alcançar a nota mínima exigida em etapa eliminatória Perda superveniente do interesse processual Precedente deste C. Órgão Especial EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Mandado de Segurança Cível nº 0039935-76.2025.8.26.0000 Renato Rangel Desinano Órgão Especial
20.05.2026) Relator Desembargador: Data do Julgamento:
"MANDADO DE SEGURANÇA. 191° Concurso de Ingresso na Magistratura deste E. Tribunal. Pretensão de postergação do momento de comprovação da aprovação no ENAM (Exame Nacional da Magistratura). Primeira etapa já realizada. Perda do objeto. Precedente. Extinção sem exame do mérito. (Mandado de Segurança Cível n° 2294947-91.2024.8.26.0000 Relator Desembargador: Fabio Gouveia Órgão Especial Data do Julgamento: 19.03.2025).
8. Diante desse cenário, por força da inércia do impetrante e, considerando ainda a sua reprovação na 1a Prova Discurssiva, de rigor a extinção dos Mandados de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando, em consequência, revogados os efeitos da medida cautelar concedida a fls.228/231. Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante.
9. Ante o exposto, julgo extintos os Mandados de Segurança, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto. OSWALDO LUIZ PALU Relator
Decisão Completa
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