Execução fiscal de ITCMD — suspensão da execução e levantamento de penhora devido a depósito judicial integral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoUnidade da garantia da execução. Reunião de processos contra o mesmo devedor. Atuação do juiz.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Marcia de Lourdes Marques Ortiz questiona a decisão que converteu a indisponibilidade de valores em penhora na execução fiscal referente ao ITCMD, alegando que já existe um depósito judicial integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando a suspensão da execução fiscal e o cancelamento das constrições patrimoniais, fundamentando que a manutenção da penhora, com o depósito já realizado, configura duplicidade de garantia e excesso de execução, em conformidade com o artigo 151, II, do CTN, que suspende a exigibilidade do tributo enquanto houver depósito integral do montante devido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2117803-62.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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