Revisão criminal não conhecida por ausência de causa de pedir adequada ao art. 621 do CPP

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por Andressa de Oliveira, que buscava a rescisão da coisa julgada com base em alegações de ilegalidade e contrariedade à evidência dos autos. O Tribunal não conheceu do pedido, fundamentando que a causa de pedir não se enquadrava nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram apresentadas provas novas e as alegações se referiam a reexame de provas e teses já discutidas anteriormente. A decisão reafirma que a revisão criminal é uma ação excepcional, não se prestando para reavaliar fatos e provas já analisados, e que a segurança jurídica e a coisa julgada devem ser respeitadas. [TJSP - Revisão Criminal - RHC nº 2116383-22.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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