Deserção do agravo de instrumento por falta de recolhimento das custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de reserva de honorários advocatícios na requisição de precatório, em face da decisão que indeferiu tal pedido e rejeitou embargos de declaração. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento interposto, considerando que a agravante não comprovou o recolhimento das custas processuais, resultando na deserção do recurso. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de hipossuficiência e o não recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2092938-72.2026.8.26.0000/50001 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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