Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal após acolhimento de exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Pretensão de cumulação na execução e nos embargos à execução.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, após o reconhecimento de excesso na execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Alpha Galvano Química Brasileira Ltda., reformando a decisão anterior que não havia fixado honorários. O fundamento principal da decisão foi o princípio da causalidade, que determina que a parte que deu causa à instauração do incidente deve arcar com os ônus da sucumbência, justificando a responsabilização da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários, em razão da atuação eficaz da parte executada que resultou na redução do débito tributário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2111997-46.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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