Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo iniciado em 30.06.2017

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça decidiu, em agravo de instrumento, reconhecer a prescrição da pretensão executória em um cumprimento individual de sentença coletiva, fundamentando que o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, teve início em 30/06/2017 e expirou em 30/06/2022. A decisão foi baseada na tese fixada pelo STJ no Tema nº 1.311, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença. Assim, o cumprimento individual foi considerado extinto por ter sido ajuizado após o transcurso do prazo prescricional. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108967-03.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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