Embargos de declaração em apelação cível sobre plano de saúde coletivo — embargos rejeitados por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Nelson P. S. Junior Engenharia contra um acórdão que deu provimento ao recurso da Bradesco Saúde S/A, anulando a sentença anterior e determinando a reabertura da instrução para a realização de perícia técnica atuarial. O embargante alegou omissão quanto à natureza familiar do plano de saúde, argumentando que tal reconhecimento tornaria desnecessária a prova pericial. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a matéria foi suficientemente abordada no acórdão e que a análise da abusividade dos reajustes requer uma avaliação técnica específica, não podendo ser decidida apenas com base na comparação de índices. Assim, a decisão reafirmou a necessidade de produção de prova pericial e não decidiu o mérito da questão, limitando-se a reconhecer a complexidade da controvérsia.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1016046-42.2024.8.26.0152/50000 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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