Prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo inicial definido em 30.06.2017

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva, especificamente se a prescrição da pretensão executória deveria ser reconhecida pelo Município de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento individual foi instaurado após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema nº 1.311, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108118-31.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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