Usucapião extraordinária — reconhecimento de domínio sobre área remanescente após acordo com a Municipalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da usucapião extraordinária sobre um imóvel situado na Avenida Morvan Dias de Figueiredo, cuja sentença anterior havia julgado improcedente o pedido, alegando que o prazo de posse não havia sido completado no momento do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença e declarando o domínio dos apelantes sobre a área remanescente de 31.014,82m², considerando que o prazo de quinze anos de posse foi completado antes do julgamento, conforme o artigo 493 do Código de Processo Civil, que permite a consideração de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. O acórdão também excluiu expressamente a área pública municipal do pedido de usucapião, garantindo que a declaração de domínio se limitasse à área privada remanescente.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0029721-08.2011.8.26.0100 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora