Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo iniciado em 30.06.2017
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, reconhecer a prescrição da pretensão executória em um cumprimento individual de sentença coletiva, interposto pelo Município de São Paulo. A controvérsia central girava em torno do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a execução individual, que, segundo a decisão, deveria ser considerado a partir de 30 de junho de 2017, tendo o cumprimento individual sido instaurado após o prazo prescricional, em 30 de junho de 2022. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.311, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2118473-03.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora