Conflito de Jurisdição entre Varas Criminais — Competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarujá reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Data08/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição

Ementa

Resumo Jurídico
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Procedimento investigatório iniciado pela Polícia Federal em 2022, isto é, em data anterior à instalação da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ – Santos. Distribuição em Juízo que, no entanto, ocorreu após a instalação da Vara Especializada. Competência das Varas de Garantias que se restringe apenas ao processamento de novos feitos, nos termos dos itens 2.1 e 5 do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Investigação que, no caso concreto, teve início antes da instalação da Vara Especializada. Competência do Juízo Suscitante da 3ª Vara Criminal do Guarujá. [TJSP - Conflito de Jurisdição nº 0004659-47.2026.8.26.0000 - Rel. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO - julgado em 08/07/2026]

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Sentença Final
Registro: 2026.0000654311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0004659-47.2026.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS 7ª RAJ DE SANTOS. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do Juízo Suscitante da 3ª Vara Criminal do Guarujá. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E DAMIÃO COGAN (DECANO). São Paulo, 8 de julho de 2026. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Relator(a) Assinatura Eletrônica STP Voto nº 6318 Conflito de Jurisdição nº 0004659-47.2026.8.26.0000 Comarca: Guarujá Suscitante: MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarujá Suscitado: MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Procedimento investigatório iniciado pela Polícia Federal em 2022, isto é, em data anterior à instalação da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ – Santos. Distribuição em Juízo que, no entanto, ocorreu após a instalação da Vara Especializada. Competência das Varas de Garantias que se restringe apenas ao processamento de novos feitos, nos termos dos itens 2.1 e 5 do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Investigação que, no caso concreto, teve início antes da instalação da Vara Especializada. Competência do Juízo Suscitante da 3ª Vara Criminal do Guarujá. Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ em face do MM. JUÍZO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª RAJ - SANTOS, nos autos do procedimento investigatório criminal nº 0002849-81.2025.8.26.0223, instaurado para apuração do delito de tráfico de drogas. Argumenta que a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ deve processar todos os procedimentos investigatórios criminais iniciados a partir 09/12/2024, conforme Comunicado Conjunto nº 845/2024, independentemente da data da ocorrência dos fatos criminosos. Sustenta que, se os fatos delitivos são anteriores a 09/12/2024, porém o inquérito policial ou procedimento investigativo correlato foi instaurado em 09/12/2024 ou data posterior, a competência ainda deve recair sobre a Vara das Garantias. Processado o incidente, foi designado o Juízo Suscitante da 3ª Vara Criminal do Guarujá para apreciar as medidas urgentes (fls. 04/05). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juízo Suscitado da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ – Santos (fls. 12/17). É O RELATÓRIO. Está configurado o conflito de jurisdição, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para conhecer da causa, nos termos do artigo 114, inciso I do Código de Processo Penal. Tenho que assiste razão ao Juízo Suscitado. Trata-se de expediente instaurado para apuração de eventual delito de tráfico de drogas, após a descoberta de encomenda contendo substância entorpecente em objeto postal interceptado em 17/11/2022 pela Polícia Federal do Ceará nos Correios do Aeroporto Internacional de Fortaleza. Ao que consta, o procedimento investigatório do caso foi iniciado pela Polícia Federal em 18/11/2022 (fl. 13 da origem), e no curso das investigações, descortinou-se que a encomenda contendo as substâncias entorpecentes foi postada em Guarujá e tramitou apenas em território nacional, não justificando a atuação da Justiça Federal. Nesse contexto, em 25/03/2025, o membro do Ministério Público Federal atuante junto à Subseção Judiciária de Santos requereu a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais da Comarca de Guarujá (fl. 04 da origem), o que foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Santos (fl. 74 da origem). No âmbito deste E. Tribunal de Justiça, em 14/04/2025, o expediente foi distribuído para a 3ª Vara Criminal do Guarujá, cujo Juízo determinou a redistribuição para a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ - Santos (fl. 85 da origem). No destino, o Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ determinou a devolução dos autos, ao argumento de que o procedimento investigatório foi iniciado em data anterior à instalação da Vara Especializada (fl. 87 da origem). Aportados os autos novamente à 3ª Vara Criminal do Guarujá, no entanto, foi suscitado o presente conflito (fls. 97/98 da origem). Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), esta Colenda Corte de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, editou a Resolução 939/2024, dispondo sobre a estruturação, implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 19/09/2024, p. 5). A Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, com sede na Comarca de Santos, foi instalada em 09/12/2024 (DJE de 15/12/2025, p. 10), passando a processar apenas novos feitos, nos termos dos itens 2.1 e 5 do Comunicado Conjunto n° 845/2024. No caso concreto, embora o expediente tenha sido distribuído tanto na Justiça Federal quanto na Estadual em data posterior à instalação da Vara Especializada, o procedimento investigatório foi iniciado pela Polícia Federal em 18/11/2022, isto é, antes da instalação da nova Vara Regional das Garantias, o que basta para afastar a sua competência para conhecimento da causa. No mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara Especial em casos assemelhados: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande e a Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crimes de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando a instalação da Vara das Garantias e a data de instauração do inquérito. III. Razões de Decidir: 3. A Resolução nº 939/2024 do TJSP estabelece que novos procedimentos investigatórios devem ser distribuídos às Varas das Garantias, após sua instalação, mas veda a redistribuição de procedimentos já em tramitação. 4. No caso, apesar de o inquérito ter sido instaurado após a instalação da Vara das Garantias, diligências investigatórias foram realizadas antes de dezembro de 2024, justificando a competência da 2ª Vara Criminal de Praia Grande. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande. Tese de julgamento: 1. A competência para procedimentos investigatórios realizados antes da instalação da Vara das Garantias permanece com a Vara Criminal original. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 114, I; art. 116, § 1º” (TJSP; Conflito de Jurisdição 0011295-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025 g. n.) STP "DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, ambos da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de inquérito policial.. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para o trâmite do inquérito policial. III. Razões de Decidir 3. Dispõe a Resolução 939/2024 do TJSP que novos procedimentos investigatórios devem ser distribuídos às Varas das Garantias somente após sua instalação, e veda a redistribuição de procedimentos já em andamento. 4. O inquérito policial foi instaurado pela Polícia Federal em 31/03/2023 e judicializado na Justiça Federal antes da instalação da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, justificando a competência do juízo suscitante. A redistribuição posterior para a Justiça Estadual não altera a natureza de procedimento pré-existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Tese de julgamento: 1. A competência para procedimentos investigatórios instaurados antes da instalação da Vara das Garantias permanece com a Vara Criminal original" (TJSP; Conflito de Jurisdição 0029825-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025 - g. n.) Ante o exposto, CONHECE-SE DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do Juízo Suscitante da 3ª Vara Criminal do Guarujá. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Relator

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