Ação rescisória visando a anulação de decisão em cumprimento de sentença de ação popular — pedido improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de uma ação rescisória proposta por Francisco Carlos de Oliveira Martins, visando rescindir decisões anteriores que reconheceram a legitimidade do Município de Mogi das Cruzes para executar um crédito principal destinado ao erário, em decorrência de uma ação popular. O autor alegou violação de normas jurídicas e erro de fato, mas o tribunal considerou que as decisões rescindendas não partiram da premissa de que o autor pretendia receber valores do erário, mas sim que o crédito principal pertencia ao Município, enquanto o autor tinha direito apenas aos honorários advocatícios. Assim, o pedido foi julgado improcedente, reafirmando que a ação rescisória não pode ser utilizada como um recurso para rediscutir questões já decididas. [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2186544-62.2023.8.26.0000 - Rel. PONTE NETO julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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