Ação de abstenção de uso de marca — concorrência desleal entre marcas 'SANTIL' e 'SANSIL LED' — confusão entre consumidores comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de abstenção de uso de marca proposta por SANTIL COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI contra SANSIL LED ILUMINAÇÃO LTDA, alegando concorrência desleal devido à semelhança entre as marcas 'SANTIL' e 'SANSIL LED'. A autora argumenta que a ré, ao utilizar uma marca semelhante, provoca confusão entre os consumidores e desvio de clientela. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que condenou a ré à abstenção do uso da marca 'SANSIL LED'. O fundamento principal da decisão foi a evidência de semelhança fonética e visual entre as marcas, a possibilidade de confusão entre consumidores e a caracterização de concorrência desleal, independentemente do registro da marca da ré no INPI. [TJSP - Apelação Cível - 1015309-26.2023.8.26.0006 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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