Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — recurso negado por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Profito Intermediação de Negócios Ltda., solicitada por Márcia Nora Costa Rotondaro em face do sócio Wanderson Tadeu Ferreira, em um incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, por entender que não foram demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O fundamento principal da decisão foi que a mera ausência de bens e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, o abuso necessário para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2162965-80.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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