Rescisão contratual de franquia por inadimplemento — prazo de 90 dias para implementação da unidade mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo inadimplemento contratual na instalação de uma unidade franqueada do Mercadão dos Óculos, além da validade da cláusula de não concorrência e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos franqueados, mantendo a sentença que reconheceu a culpa dos réus pela rescisão contratual, uma vez que não foi comprovada a prorrogação do prazo de 90 dias para a instalação da unidade. O fundamento principal da decisão foi a ausência de documentação que comprovasse a alteração do contrato, além da validade da cláusula de não concorrência e a possibilidade de retenção da taxa de franquia como compensação pelos danos sofridos pela franqueadora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032443-68.2024.8.26.0576 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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