Revisão de contrato de empréstimo com repetição de indébito — taxa de juros abusiva e devolução em dobro autorizadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo pessoal, especificamente sobre a abusividade das taxas de juros aplicadas. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior, e negou provimento ao recurso do réu, que buscava a improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os juros remuneratórios ultrapassavam o triplo da média de mercado, configurando abusividade, e a aplicação do entendimento do STJ que permite a devolução em dobro independentemente da má-fé. [TJSP - Apelação Cível - 1005673-65.2025.8.26.0297 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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