Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso negado por falta de comprovação de negativação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de dano moral em decorrência da inclusão indevida de débito do autor na plataforma 'Serasa Limpa Nome', após o reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, mas não reconheceu a existência de dano moral, uma vez que o autor não comprovou a negativação de seu nome ou a publicidade do ato que pudesse justificar a indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que a dívida foi efetivamente negativada e a falta de comprometimento substancial do tempo útil do autor, não configurando, assim, o dever de indenizar.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1019025-24.2024.8.26.0007 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora