Ação anulatória de ato administrativo em concurso público — convocação mantida por regularidade no chamamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNulidade de Concurso Público / Anulação de Ato Administrativo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, sob a alegação de convocação tardia e ineficaz. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência que extinguiu o processo com resolução do mérito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de lapso excepcional entre a homologação do certame e a convocação do candidato, que foi realizada por meio de publicação oficial e envio de e-mails, não havendo ilegalidade que justificasse a anulação do ato administrativo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1088949-18.2023.8.26.0053 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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