Validade de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão — sentença anulada e prosseguimento do feito determinado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula compromissória arbitral inserida em um contrato de adesão entre as partes, que levou à extinção do processo sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Utilibox Shop Ltda., anulando a sentença anterior que reconheceu a cláusula arbitral como válida. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, que exige manifestação expressa e específica de concordância com a arbitragem, a qual não foi comprovada no caso, tornando a cláusula ineficaz e permitindo o prosseguimento da demanda no Judiciário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1100103-18.2025.8.26.0100 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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