Extinção de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem intimação pessoal — anulação da sentença e provimento do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação CASA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o cumprimento de sentença, por ausência de cumprimento de diligência documental. A apelante alega nulidade da sentença por falta de intimação pessoal para suprir a omissão documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o cumprimento de sentença, sem intimação pessoal da parte para suprir a falta documental. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por inércia da parte, quando relacionada ao não cumprimento de diligência, deve ser precedida de intimação pessoal, conforme art. 485, §1°, do CPC, para evitar extinção prematura sem exame do mérito. 4. A ausência de intimação pessoal antes da sentença extintiva configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo fundada na inércia da parte em cumprir diligência indispensável ao prosseguimento do feito exige prévia intimação pessoal para suprimento da falta. 2. A ausência dessa providência configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença terminativa.” 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, I e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0028755-21.2013.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2021. TJSP, Apelação Cível 0012745-67.2011.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2020. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA contra a sentença de fl. 16 , proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no bojo de cumprimento de sentença ajuizado em face de FORTIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, por meio da qual o r. Juízo a quo extinguiu o incidente sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de cumprimento de diligência pela parte autora, determinando, ainda, a extinção do próprio cumprimento de sentença. Inconformada, recorre a este Colegiado em busca da reforma do decisum a quo. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois, embora tenha sido intimada a complementar a documentação necessária à análise do incidente, não houve intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo art. 485, §1°, do CPC, o que tornaria nula a sentença. Argumenta que a extinção decorreu de mero lapso na juntada documental, o qual poderia ter sido sanado mediante regular intimação pessoal. Afirma, ainda, que, ao opor embargos de declaração, procedeu à juntada dos documentos faltantes, sem que tal providência tenha sido considerada pelo juízo de origem. Defende, por conseguinte, a necessidade de prosseguimento do feito. Suscita, ainda, questão processual relativa à natureza da decisão recorrida, afirmando que, embora proferida no âmbito de incidente, produziu efeitos de sentença ao extinguir o cumprimento de sentença, razão pela qual reputa cabível a apelação, com requerimento subsidiário de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caso entendido cabível outro recurso. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, com o afastamento da extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do cumprimento de sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia ao menos a continuidade do cumprimento de sentença. Acha-se o recurso em ordem, devidamente processado e instruído sem as contrarrazões da parte adversa. [TJSP - Apelação Cível - 0005776-21.2020.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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