Descredenciamento de motorista de aplicativo — licitude da desativação da conta mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArmazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet. Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da desativação da conta do apelante, motorista de aplicativo, na plataforma da apelada, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e à possibilidade de reativação do cadastro, bem como ao pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, que já havia determinado a improcedência dos pedidos do autor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a desativação da conta foi realizada de acordo com os termos de uso aceitos pelo autor, em razão de avaliações negativas e condutas inadequadas, caracterizando o exercício regular do direito da empresa, sem que houvesse ilegalidade ou abusividade na medida adotada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1016392-73.2025.8.26.0405 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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