Prescrição da pretensão executiva em multa administrativa ambiental — recurso da Fazenda Pública negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão executiva de multa administrativa ambiental e à possibilidade de afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que a execução fiscal não teve andamento efetivo por mais de cinco anos, configurando desídia do exequente. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 467 do STJ, que estabelece que a pretensão da Administração Pública para promover a execução de multa por infração ambiental prescreve em cinco anos contados do término do processo administrativo.
[TJSP - Apelação Cível - 0009546-83.2013.8.26.0597 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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