Inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e impossibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, à luz do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, que negou provimento ao recurso da Fundição Zubela Ltda., fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do referido artigo pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema n. 111. Assim, a discussão sobre a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários foi considerada superada, uma vez que o poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT não possui mais validade no ordenamento jurídico. [TJSP - Apelação Cível - 0011294-36.2013.8.26.0053 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e… — TJSP