Embargos monitórios em ação de prestação de serviços — improcedência mantida por ausência de prova idônea e crédito extraconcursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDocumentos aptos à demonstração da dívida em ação monitória.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. e Célia Maria Teraoka Calia, que alegavam a inexistência de prova idônea da dívida e a sujeição do crédito à recuperação judicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a existência de crédito em favor da autora da ação monitória, considerando a documentação apresentada como suficiente para comprovar a relação obrigacional. O fundamento principal da decisão foi que o fato gerador do crédito ocorreu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como crédito extraconcursal, além de não ter sido comprovada a alegação de força maior relacionada à pandemia da COVID-19, que não se mostrou suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005272-51.2025.8.26.0011 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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