Gratuidade processual em ação anulatória de partilha em divórcio consensual — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Agravo de Instrumento diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade processual à agravante, que alegou hipossuficiência financeira. A decisão anterior havia revogado a gratuidade, mas a relatora concluiu que a documentação apresentada pela agravante demonstrava a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, uma vez que seu patrimônio era composto majoritariamente por bens imóveis sem liquidez imediata. Assim, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita com base no direito constitucional de acesso à Justiça e na presunção de hipossuficiência da agravante, que não foi elidida por elementos contrários nos autos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2021583-02.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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