Notificações em processo administrativo tributário — nulidade das notificações não comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das notificações realizadas em processo administrativo tributário, especificamente sobre a alegação de nulidade das notificações de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) por parte da apelante, que argumenta que a notificação por edital é subsidiária e deveria ocorrer apenas após tentativas de notificação pessoal ou por carta registrada. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, fundamentando que a prova pré-constituída não demonstrou a ilegalidade alegada, uma vez que as notificações foram enviadas a um endereço reconhecido da empresa e a recusa do recebimento não invalida o ato administrativo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027345-96.2025.8.26.0405 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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