Responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento de honorários periciais em caso de impugnação de cálculos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que atribuiu à Fazenda Pública o ônus do pagamento e adiantamento dos honorários periciais em um cumprimento de sentença movido por Donato Pedro. A controvérsia gira em torno da legalidade dessa atribuição, considerando a impugnação dos cálculos pela parte exequente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a realização de perícia contábil era necessária devido às divergências técnicas entre as partes, e que a impugnação da Fazenda Pública legitimava a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, em conformidade com a lógica do processo e a distribuição dinâmica dos encargos processuais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006348-75.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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