Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de omissão e análise constitucional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoExecução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do Ministério Público sobre a omissão do Acórdão anterior, que negou provimento ao Agravo em Execução e deferiu a progressão ao regime semiaberto de Daniel Kaua da Silva Nascimento Serejo, sem a realização de exame criminológico. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, que já havia fundamentado adequadamente a questão da nova legislação e sua aplicação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a Lei 14.843/2024, que reintroduziu a obrigatoriedade do exame criminológico, possui natureza material e não pode retroagir para afetar delitos cometidos antes de sua vigência, em conformidade com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0000998-49.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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