Tráfico de drogas e posse ilegal de munição — condenação mantida e preliminar rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Guilherme Aparecido da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 789 dias-multa. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas por mandado de busca e apreensão sem justa causa e pleiteou absolvição ou desclassificação dos crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação dos crimes ou reconhecimento de excludentes de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. O mandado de busca e apreensão foi expedido com base em investigação prévia, afastando a alegação de ilicitude das provas. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos policiais e laudos periciais, não havendo indícios de coação moral irresistível ou flagrante forjado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Legalidade da prova obtida por mandado de busca e apreensão confirmada. 2. Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição mantida, sem reconhecimento de excludentes de culpabilidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI Lei nº 11.343/06, art. 33 Lei nº 10.826/03, arts. 12 e 16 Código Penal, art. 69 Jurisprudência Citada: STJ, HC n° 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16.04.2009 TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2024 Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Carlos Guilherme Aparecido da Silva contra a r. sentença de fls. 167/176, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso material (art. 69) com o art. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (na forma do art. 70, CP), à pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 789 dias-multa no valor mínimo legal. Nas razões de seu recurso, pleiteou a Defesa, preliminarmente, pelo reconhecimento de ilicitude das provas obtidas através de mandado de busca e apreensão sem justa causa, baseado em representação policial genérica e desprovida de elemento probatório mínimo e que não poderia justificar invasão ilegal ao domicílio do réu, sustentando ter ocorrido flagrante forjado. No mérito, busca o reconhecimento da excludente de culpabilidade de coação moral irresistível, absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06 quanto ao crime de tráfico. Em relação aos crimes de posse de munição, almeja a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, posto que foram encontradas em quantidade mínima, desacompanhadas de uma arma de fogo, além da ineficácia de parte das munições; ou, ainda, que seja reconhecido crime único, por terem sido as munições apreendidas em um mesmo contexto fático, em concurso formal com o delito de tráfico. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base do crime de tráfico ao patamar mínimo legal, compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração para o regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 199/227 e 235/236). O recurso foi recebido e foram apresentadas contrarrazões de apelação (fls. 231/234). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 252/267).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500160-64.2025.8.26.0360 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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