Ação monitória por compra e venda de sementes — recursos não conhecidos devido à deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação monitória proposta por MANDUCA EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. contra VILMA SCACCHETTI SALINA, visando a cobrança de valores devidos pela compra de sementes de amendoim. A ré interpôs apelação, alegando a falta de prova da entrega das mercadorias e solicitando a gratuidade da justiça, mas não apresentou a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira dentro do prazo estipulado. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos, considerando a apelação da ré deserta devido à inércia em recolher o preparo recursal, o que também prejudicou o exame do recurso adesivo da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das exigências processuais, conforme o art. 1.007 do CPC, resultando na majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré.
[TJSP - Apelação Cível - 1001356-21.2023.8.26.0062 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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