Rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vícios ocultos — danos morais reconhecidos e indenização fixada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de contrato de compra e venda de um veículo zero quilômetro devido a vícios ocultos e a responsabilidade solidária dos réus, que incluem a fabricante, a concessionária e o banco financiador. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo a sentença que reconheceu a existência de vícios no veículo e a legitimidade da autora para pleitear a rescisão do contrato, bem como a indenização por danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os vícios comprometeram a segurança e a funcionalidade do automóvel, legitimando a resolução do contrato e a responsabilização solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. [TJSP - Apelação Cível - 1004281-93.2023.8.26.0642 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

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