Rescisão contratual em compra e venda de imóvel — devolução de 75% dos valores pagos em 12 parcelas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel e à devolução de valores pagos pelo autor, que pleiteava a devolução integral e em parcela única, além da manutenção da gratuidade da justiça, enquanto a ré defendia a retenção de 25% do valor pago e a devolução parcelada. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reduzindo o percentual de retenção de 25% para 20%, determinando que a devolução dos valores seja feita de forma única e sem dedução da comissão de corretagem, além de manter a revogação da gratuidade da justiça. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nas súmulas do TJSP, que garantem a devolução integral em caso de rescisão contratual, mesmo que o contrato tenha sido firmado sob a Lei do Distrato.
[TJSP - Apelação Cível - 1004731-18.2024.8.26.0572 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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