Revisão criminal — indeferimento liminar por ausência de cabimento e rediscussão de teses já enfrentadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno interposto por Adenildo Vieira da Silva visava a revisão criminal de sua condenação por tráfico de drogas, alegando que a decisão anterior foi contrária às provas dos autos e solicitando a redução da pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fundamentando que a revisão criminal é um instrumento excepcional, não cabendo a reabertura de debates ou a rediscussão de teses já enfrentadas. A decisão destacou a ausência de novas provas e a inadequação do pedido revisional, que não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no Código de Processo Penal, resultando na manutenção da decisão de indeferimento liminar da revisão. [TJSP - Agravo Interno Criminal - 2101109-18.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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