Ação de abstenção de uso de marca e reparação de danos — concorrência desleal entre restaurante e franqueadora de laticínios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a utilização indevida da marca "PRÉSIDENT" pela ré, PRESIDENT RESTAURANTE LTDA., que opera um restaurante com nome e identidade visual semelhantes à marca registrada da autora, B. S. A., controladora do grupo Lactalis. A autora ajuizou ação de abstenção de uso de marca e reparação de danos, alegando concorrência desleal e violação de seus direitos de propriedade industrial. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a abstenção do uso da marca e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, considerando que a utilização da marca pela ré configurava concorrência desleal e aproveitamento parasitário do renome da autora, evidenciando a possibilidade de confusão entre os consumidores devido à semelhança visual e ao segmento de mercado comum entre as partes. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1165431-60.2023.8.26.0100 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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