Manutenção de beneficiários em plano de saúde após falecimento da titular — indenização por danos morais negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito das autoras à manutenção no plano de saúde após o falecimento da titular e à pretensão de indenização por danos morais devido à exclusão do plano. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que garantiu a continuidade das autoras como beneficiárias do plano de saúde, fundamentando-se na boa-fé objetiva e na expectativa legítima gerada pela longa tolerância das rés em relação à permanência das autoras no plano. No entanto, a indenização por danos morais foi afastada, pois não houve comprovação de danos que extrapolassem meros dissabores contratuais, sem evidências de agravamento de saúde ou interrupção de tratamento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1045977-58.2024.8.26.0001 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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