Empréstimo consignado sem comprovação de contratação — dano moral configurado e indenização fixada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e a consequente indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, reformando a sentença anterior que havia afastado a condenação por danos morais, e fixou a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração do dano moral, considerando que os descontos comprometeram a subsistência do autor, que é idoso e depende do benefício previdenciário, ultrapassando o mero dissabor e justificando a reparação.
[TJSP - Apelação Cível - 1003675-61.2025.8.26.0071 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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