Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da determinação de realização de exame criminológico para o livramento condicional do paciente, José Gerlandio do Nascimento Lima. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificada situação de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do pedido por meio do Habeas Corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2102337-28.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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