Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar — reintegração de guardas civis municipais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlegação de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD). Excesso de prazo para conclusão.
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Piedade, que contestava a decisão que suspendeu o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração dos guardas civis municipais Ismael Furquim de Oliveira Junior e Tiago Diogo de Oliveira Fernandes. A decisão foi fundamentada na constatação de vícios no PAD, especialmente a ausência de oitiva da suposta vítima, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais essenciais em processos administrativos que resultam em demissão. O Tribunal ressaltou que a tutela de urgência concedida era adequada, considerando a probabilidade do direito dos agravados e o risco de dano irreparável, mantendo a decisão de reintegração e a multa diária em caso de descumprimento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2078279-58.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora