Indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública — manutenção da medida cautelar confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil Pública Cível

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por WR Empreendimentos Imobiliários EIRELI, que buscava o desbloqueio de bens imóveis sob a alegação de excesso de indisponibilidade. A decisão de primeira instância foi mantida, considerando que a declaração de constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.896/2020 não sanou as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, que incluem a falta de licenciamento ambiental e outras questões urbanísticas. O tribunal fundamentou que a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar adequada para garantir a efetividade da ação civil pública, e que a agravante não demonstrou de forma convincente que a constrição inviabilizava suas operações ou que havia excesso na medida imposta. [TJSP - Ação Civil Pública Cível - 2050611-15.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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