Extinção da punibilidade por prescrição em caso de embriaguez ao volante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Amanda de Oliveira Rodrigues, condenada por embriaguez ao volante, que questionava a nulidade do processo e a insuficiência probatória. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o exame do mérito do recurso, reconhecendo a extinção da punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que ocorreu na modalidade retroativa. O fundamento principal da decisão foi o transcurso do prazo prescricional de três anos, conforme os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, §1º do Código Penal, considerando que não houve causas suspensivas ou interruptivas durante o processo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0006804-04.2016.8.26.0008 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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