Impenhorabilidade de benefício assistencial — indeferido pedido de informações ao INSS sobre empréstimos consignados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre a cessação de empréstimos consignados que recaem sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do agravado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a impenhorabilidade do benefício assistencial, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a proteção legal conferida ao BPC, que visa garantir o mínimo existencial de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, e a ausência de utilidade prática na expedição do ofício, uma vez que o encerramento dos empréstimos não alteraria a natureza jurídica do benefício assistencial. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123791-64.2026.8.26.0000 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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