Responsabilidade civil do Estado e do Município por omissão na realização de cirurgia — indenização por danos morais devida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva. Ação de indenização por falha em atendimento médico. Unidade de saúde privada conveniada ao Sistema único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos pelo falecimento de um paciente devido à omissão na realização de uma cirurgia cardíaca, cuja necessidade foi reconhecida judicialmente. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelos réus, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, considerando a existência de nexo causal entre a omissão e o dano. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pelos autores. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1060411-62.2024.8.26.0224 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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