Revisão criminal em tráfico de entorpecentes — pedidos de absolvição e desclassificação não conhecidos e revisão da pena improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da revisão criminal proposta por Márcio Douglas da Silva, condenado por tráfico de entorpecentes, que buscava a absolvição, a desclassificação da conduta para uso pessoal e a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal conheceu parcialmente da revisão, mas julgou improcedente a parte conhecida, argumentando que os pedidos de absolvição e desclassificação eram mera reiteração de teses já refutadas em julgamentos anteriores, sem a apresentação de novas provas. Além disso, a revisão da pena foi considerada improcedente, pois a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes foi legitimada, e a pena foi corretamente dosada em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis do réu. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2143993-62.2026.8.26.0000 - Rel. ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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