Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar indeferido — inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar de Elizabeth Cristina Teodoro, impetrado por sua defensora, em razão de sua condição de mãe de uma criança menor e a alegação de que a revogação do regime aberto se deu por falha na comunicação durante a pandemia. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, considerando inadequada a via eleita, uma vez que o recurso cabível seria o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade e a falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de que a legislação aplicável não permite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado sem a demonstração de circunstâncias excepcionais.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2108599-91.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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