Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à decisão do Juízo de primeira instância que condicionou a análise dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional à realização de exame criminológico. A impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando que o paciente já cumpria os requisitos necessários e que a decisão carecia de fundamentação. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar decisões em execução penal é o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal, e que não havia flagrante ilegalidade que justificasse a análise do caso por meio do writ. Além disso, o exame criminológico foi considerado imprescindível para a progressão de regime, especialmente em casos de crimes com violência ou hediondos. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2106892-88.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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