Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência Insurgência de ambas as partes Acolhimento dos reclamos do autor De rigor a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS), gravação telefônica ou assinatura digital que não possuem validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta Dano moral in re psa, conforme julgamento do IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) Quantum indenizatório Cabível sua fixação em R$ 10.000, 00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Apelo da ré que deve ser julgado deserto, eis que, indeferida a gratuidade e regularmente intimada a recolher o preparo recursal, quedou-se inerte - Sentença reformada Recurso da ré deserto, provido o apelo do autor. Cuidam-se de Apelações interpostas contra a r. sentença proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a proceder ao cancelamento dos descontos das contribuições junto ao benefício previdenciário do autor, bem como restituir a este, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados conforme a parte dispositiva. Por força da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, arcando cada qual com os honorários do causídico da parte adversa, assim fixados: 10% sobre o valor postulado a título de danos morais, ao patrono da ré e R$ 1.500, 00 ao advogado do requerente, observada a assistência judiciária deferida ao polo ativo e o prazo prescricional quinquenal. Da r. sentença apelam ambas as partes. Com relação ao recurso interposto pelo autor (fls. 197/205), busca sua parcial reforma, a fim de que seja imposta à ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do requerente. E, ainda, pela existência de dano moral indenizável, devendo ser arbitrado o montante de R$ 10.000, 00. No que pertine ao apelo da ré (fls. 209/213). De início, postula o deferimento da assistência judiciária. No tocante à pretensão recursal propriamente dita, sustenta a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, reiterando a validade da contratação, ausência da prática de ato ilícito, devendo ser afastada a devolução dos descontos. Contrarrazões às fls. 224 e seguintes. Instada a ré a comprovar a alegada hipossuficiência, não cumpriu a determinação de fls. 235/236, tendo sido indeferida a gratuidade pelo despacho de fls. 239, desta Relatoria, decorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, o que está certificado a fls. 268. O despacho de fls. 270, também desta Relatoria, determinou a suspensão do andamento processual, até julgamento do V.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028481-97.2024.8.26.0071 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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