Habeas Corpus para comutação de pena — não conhecimento da impetração por via inadequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado para contestar a decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena de Fábio Antonio de Oliveira Santos, sob a alegação de que ele teria cometido delitos impeditivos conforme o Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Tribunal decidiu não conhecer do pedido, considerando a via eleita inadequada, uma vez que a questão deveria ser impugnada por meio de agravo em execução, e não havia flagrante ilegalidade na decisão impugnada. O fundamento principal da decisão foi a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, além da ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a comutação. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2109740-48.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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